Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais

Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Nathália Ribeiro Leite Silva
2016 Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição  
A Constituição Federal Brasileira lança influxos dirigidos a todas as searas do Direito, inclusive ao Direito Penal, que deve observância às normas constitucionais, condicionantes da atuação do legislador e do julgador, já que o poder público detém o poder-dever de punir os transgressores da ordem jurídica. O Direito Penal Constitucional, destarte, traz imposições de conteúdo tanto ao momento de feitura quando ao de aplicação da lei penal, através dos princípios constitucionais penais
more » ... ou expressos e dos mandamentos constitucionais criminalizadores, de conteúdo impeditivo ou prescritivo. Ambos devem ser levados em consideração, num Direito Penal do Estado Democrático de Direito.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2016.v2i1.933 fatcat:3mxjgb2zobczxgqrzr5hrwxweu