PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE

Andressa De Oliveira Lanchotti
2015 Novos Estudos Jurí­dicos  
doi:10.14210/nej.v20n1.p348-370 fatcat:cl72oleixrfilp5lczsuicdfxi