Conflitos de competência na tributação do consumo [thesis]

José Alberto Oliveira Macedo
The purpose of this paper is to present the relevant jurisprudential and doctrinal issues surrounding the consumption taxes, such as understanding the IPI, ICMS, ISS and IOF, emphasizing the ISS, and particularly some of the conflicts of competence occur between the ISS and the others. To this aim, in the first chapter, we discussed the issue of language and its importance to the study of law, with categories such as sign, concept, and wording proposition. It also addressed the relationship
more » ... he relationship between constitutional law Tax and incorporation of concepts, whether from infra constitutional law, or from another Science. In the second chapter, in view of the central position that the ISS takes over the other taxes, we study the heart of its materiality -the concept of service. Thus, we sought to investigate effectively the concept which the Constitutional Tax Law would have built to connote the sign "service" if one from the Private Law, or one from the Economy. To this aim, we proceeded to a historical interpretation, in order to verify which concept would have been connoted, considering the national and international context of the time when the tax came up with that name in order. In the third chapter up as a result of the findings of the second chapter, developed the theme of the positioning of the Counties in Federative Pact as well as the characteristics of complementary law, of complementary tax law and particularly of complementary law defining taxable services by ISS. In the fourth chapter, addressed to some conflicts of jurisdiction tax recognized in doctrine and jurisprudence, studying them and weaving proposition. Se um indivíduo ("A"), jurista, procede ao seu processo de construção das normas jurídicas, a partir da análise dos enunciados prescritivos, e vai até o final deste processo interpretativo, tomando, em cada etapa do mesmo, decisões sobre o entendimento mais adequado a respeito de cada enunciado prescritivo, e ao final, após o laborioso caminho, não tem mais dúvidas, ou seja, tomou suas decisões interpretativas, ele poderá afirmar que não existem mais conflitos no ordenamento -ordenamento "dele, "por ele" construído, como sujeito cognoscente. Outro indivíduo ("B"), também jurista, partindo dos mesmos enunciados prescritivos, assim como o primeiro, percorre seu processo de construção de sentido das normas jurídicas, e ao final desse seu percurso interpretativo, chegou a entendimento diverso de "A", ou seja, construiu normas jurídicas distintas das construídas por "A". Não poderia ser, a situação acima descrita, uma hipótese de conflito de competência tributária? Com certeza que sim. Então, como se explica a afirmação de que o ordenamento jurídico, considerando-se como resultado de atividade científica, onde não se pode mais falar em contradições internormativas, é uno? Pelo simples fato de que cada intérprete constrói o "seu" ordenamento, constituindo "suas" normas jurídicas, a partir do "seu" processo interpretativo. Como a sociedade não é composta somente de um intérprete, as divergências interpretativas podem chegar a um número limite correspondente ao número de integrantes dessa mesma sociedade. Entre esses intérpretes, teremos alguns que constroem normas jurídicas somente em termos descritivos, ou seja, entendimentos sobre enunciados prescritivos, mas que não entram no sistema jurídico como normas. Serão apenas opiniões jurídicas. Assim ocorre se "A" for apenas doutrinador e "B" também apenas doutrinador. Poderão produzir, cada um, seu artigo jurídico, falando sobre o mesmo tema com entendimentos diversos. Se "A" for autoridade administrativa, e "B" for advogado de um cliente que sofreu uma autuação fiscal, a discussão sobre qual entendimento deve ser o correto pode se iniciar num processo administrativo, estender-se para um processo judicial e alcançar até a Corte Máxima, replicando-se a mesma situação conflituosa para centenas ou até milhares de casos idênticos. Há outros intérpretes que, além de interpretarem, constroem as normas em termos prescritivos, ou seja, inserindo novas normas jurídicas no sistema, conferindo concretude 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p.181. DE QUAL ESPÉCIE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRATAREMOS? Já que se intenta, no presente trabalho, emitir proposições sobre conflitos de competência tributária, obviamente, como pressuposto lógico, há que se dizer o que se entende por competência tributária. O conceito "competência tributária" pode ser definido como a aptidão outorgada pelo Constituinte a todos os membros da Federação -União, Estados, Distrito Federal e Municípios -para instituírem tributos, e legislarem sobre matéria tributária, nos termos definidos pela própria Constituição. Utilizamos aqui a acepção estrita de norma jurídica de competência tributária, haja vista que, conforme já denunciara PAULO DE BARROS CARVALHO, a competência tributária em sentido amplo abrange a aptidão para criar qualquer norma jurídica tributária, mesmo as individuais e concretas, como a sentença judicial que decide sobre litígio de ordem tributária ou a norma resultante do ato de lançamento efetuado pela autoridade administrativa, bem como o decreto sobre o imposto sobre a renda. 4 Cabe registrar que a competência tributária conferida a cada ente político traduz-se numa amplitude cujo desenho, a rigor, não é traçado somente pelas normas jurídicas constitucionais chamadas positivas, para cujos fatos o Constituinte diz expressamente que determinado ente é competente para criar o tributo correspondente. Esse desenho também é delineado pelas normas jurídicas constitucionais que chamaremos de negativas -as imunidades -porque estabelecem, de forma expressa, os casos em que o ente político não é competente para instituir o tributo. Nesse sentido, ensina PAULO DE BARROS CARVALHO que "entre as regras competenciais estão as de 'imunidades', como preceitos delimitadores negativos do exercício legiferante." 5 No entanto, no presente trabalho, não será necessário abordar o tema da imunidade haja vista que as fronteiras competenciais que serão aqui analisadas separam não a incidência tributária da não incidência constitucionalmente qualificada 6 ; mas sim incidências tributárias relativas a impostos de competências distintas, estudando-se as dúvidas quanto ao posicionamento dessas fronteiras, ou seja, os conflitos de competência tributária. 4 Curso...op.cit., p.228. 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p.345. 6 16 Quando se fala em conflito de competência em matéria tributária, podemos tratar tanto de conflito de competência horizontal, quanto de conflito de competência vertical. Na medida em que essas espécies de conflitos de competência referem-se aos critérios material e espacial da hipótese de incidência da regra-matriz de incidência tributária, antes cabe discorrer sobre os mesmos, debrucemo-nos brevemente sobre esse poderoso instrumento epistemológico desenvolvido por PAULO DE BARROS CARVALHO. Na Fenomenologia de EDMUND HUSSERL 7 , o objeto de estudo a ser observado é despojado de tudo aquilo que não lhe seja essencial. Assim, numa atitude cognoscitiva, a redução fenomenológica apresenta-se como um despojamento de tudo a respeito do objeto que seja dispensável para o processo cognitivo, restando apenas seu mínimo eidético. A regra-matriz de incidência tributária também apresenta essa vocação de mínimo eidético, pois nela encontramos apenas aquilo que é essencial para o estudo do fenômeno da percussão tributária. Com isso, não estamos a afirmar, por exemplo, que a ausência do momento do pagamento do tributo na estrutura da regra-matriz denota uma irrelevância desse assunto para o tema da obrigação tributária, mas apenas que, para o que se propõe a regra matriz, ele é prescindível. Da mesma forma, a aposição de um critério pessoal no antecedente, como defendido por respeitáveis doutrinadores 8 , mostra-se, no nosso entendimento, desnecessária, devido à forçosa presença da pessoalidade do verbo, como bem denota PAULO DE BARROS CARVALHO 9 , o que afasta os verbos impessoais, como o verbo haver (com o sentido de existir ou acontecer ou indicando tempo decorrido) ou o verbo chover. Afinal, o fato presuntivo de riqueza selecionado pelo legislador para compor o critério material da regra-matriz do imposto tem de ser necessariamente atribuído a alguém, para que a esse alguém ou a um terceiro vinculado a ele (ou ao fato) possa ser imputado um dever obrigacional tributário, como decorrência da pessoalidade do verbo. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária stricto sensu, qual seja, a norma instituidora do tributo, em contraposição às normas tributárias lato sensu, as quais disciplinam o mesmo tributo, mas não o fenômeno de sua incidência. 7 A idéia da fenomenologia. Trad. de Artur Morão. Lisboa: Edições 70, 1986. 8 Por exemplo, COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo e da exoneração tributária. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p.117. 9 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso...op.cit., p.269.
doi:10.11606/t.2.2013.tde-09012014-115232 fatcat:gu4rfrqmrndtjk4yhxspoi2w4a