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O Direito Constitucional como fonte disciplinar no ensino médio
2022
Brazilian Journal of Development
Este artigo tem como objeto de estudo o Direito Constitucional no ensino médio, seja em escolas públicas ou privadas. Esse diploma normativo é indispensável para que o cidadão brasileiro possa conhecer todos os princípios norteadores do Estado, as chamadas princípios fundamentais, garantias e deveres dos cidadãos que regem o nosso país. Existe o Projeto de Lei nº 70 de 2015, que visa modificar a disposição dos artigos n.º 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, objetivando incluir
doi:10.34117/bjdv8n11-234
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