Âmbito espacial de aplicação da lei penal portuguesa

Luís Barreto Xavier
2022
SumArio: 1. Introdu^ao e razao de ordem 2. Caracteriza^ao das nomias sobre aplica^ao no espaqo da lei criminal 3. Aplica^ao da lei criminal portuguesa aos factos praticados em territdrio portugues 4. Apli-ca^ao da lei criminal portuguesa a factos praticados fora do territdrio nacional 5. Dclimila^ao negativa do ambito de aplica^ao da lei criminal portuguesa 6. Alargamento do ambito de aplica^ao extraterritorial da lei penal portuguesa. Ambito espacial de aplicagao da lei penal portuguesa , O
more » ... to que agora se publica baseia-se, com algumas altera^oes, nos elementos coligidos com vista h comunica^ao apresentada nas las Jomadas Luso-Brasileiras de Direito Penal e de Processo Penal, no dia 20/9/93. "Este estudo 4 dedicado a memdria do Senhor Professor Manuel Cavaleiro de Ferreira.
doi:10.34632/direitoejustica.1997.10991 fatcat:zrhm6uf2wrczpbn52hdzkzwgoa