Anotação de responsabilidade técnica: a possibilidade de restituição e o entendimento dos Tribunais

Annelise Cristine Emidio Sander, Rodrigo Valente Giublin Teixeira
2013 Revista do Direito Público  
Resumo: Discute-se a persistente ilegalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica exigida aos agrônomos e engenheiros civis pelos Conselhos Regionais -CREA's e pelo CONFEA, mesmo após a vigência da Lei 12.514/2011, que estabeleceu em seu art. 11 o limite quantitativo deste tributo. Abstract: Discusses the continuing illegality of Technical Responsibility Rate, required of Brazilians agronomists and engineers by the Regional Councils -like CREA's and CONFEA, even after the enactment
more » ... ter the enactment of Law 12.514/2011, which established, in its article eleven, a quantitative limit for this tribute.
doi:10.5433/1980-511.2013v8n3p193 fatcat:a2kdzf2dhjh65h4o67jopx4yna