Análise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária

Marlene Kempfer Bassoli, Paola Maria Gallina
2009 Revista do Direito Público  
Resumo O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisarse-á o artigo 27 da Lei nº. 9.868/1999, o qual conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de modular os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade, observando os seus reflexos no tocante à repetição do indébito tributário. Abstract The
more » ... nt study will discourse about the modulation of temporal effects in the decisions that declare unconstitutional a tax law. It will also deal with the constitutional control, as well as the restoration of undue payments. The article 27 of the Law nº. 9.868/1999 will be analyzed, which conferred to the Supreme Federal Court the power of modulating the secular effect of the unconstitutionality decisions, observing their effects on restoration of undue payments of tax.
doi:10.5433/1980-511.2009v4n2p59 fatcat:dnbplzrkafhjbi6a7gz5sg5h3a