Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivo

André Folloni, Natália Brasil Dib
2015 Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito  
Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Attribution License (CC-BY 3.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 7(3):323-333, setembro-dezembro 2015 Resumo O presente trabalho tem por tema os bens jurídicos tutelados pelo direito tributário frente aos ditames constitucionais inaugurados em 1988. A multiplicidade de bens
more » ... plicidade de bens jurídicos tutelados pelas normas constitucionais, no âmbito do direito tributário, determina a necessidade de ampliação do estudo desse ramo do direito, a fi m de incluir análises não somente quanto ao bem jurídico individual (propriedade) -tutelado pelas normas que limitam o poder de tributar -, mas também a análise do bem jurídico coletivo, representado pela arrecadação tributária. A Constituição de 1988 determina funções ao Estado, dentre elas a promoção de direitos fundamentais. Esta promoção, por sua vez, se dará, fi nanceiramente, por meio da arrecadação tributária. Esta perspectiva implica o reconhecimento de uma relação entre a coletividade e a arrecadação tributária. Diante disso, considerando a complexidade de relações com as quais o direito tem que lidar, bem como o reconhecimento de funções estatais, este trabalho pretende analisar o bem jurídico arrecadação tributária. Para tanto, utiliza o conceito de bem jurídico já muito bem desenvolvido pelo direito penal, de modo a encontrar uma denominação que atenda aos anseios de estudo para o direito tributário. Palavras-chave: bem jurídico, bens jurídicos coletivos, tributação, direitos fundamentais, desenvolvimento. Abstract This essay aims to study the institute of legal interest protected by tax law vis-à-vis the constitutional dictates inaugurated in 1988. The multiplicity of legal rights protected by constitutional provisions under tax law determines the expansion of the Notas sobre a tributação como bem jurídico coletivo Notes on taxation as collective legal interest
doi:10.4013/rechtd.2015.73.11 fatcat:lgiqckjzobdhjh2qdeahdjvdny