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Planejamento e Orçamento: Aspectos Conceituais e Breve Histórico
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2020
O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil
A lei orçamentária é a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição", afirmou o Ministro Carlos Britto, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.048-1, em 2008. 1 Uma frase que, embora proferida enquanto se debatia o tema de fundo ao longo das discussões que se travavam nessa paradigmática decisão de nossa Suprema Corte, há de ser recebida como a demonstração de uma verdade expressa em poucas e bem colocadas palavras. A
doi:10.5151/9786555500219-01
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