Planejamento e Orçamento: Aspectos Conceituais e Breve Histórico [chapter]

José Mauricio Conti
2020 O Planejamento Orçamentário da Administração Pública no Brasil  
A lei orçamentária é a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição", afirmou o Ministro Carlos Britto, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.048-1, em 2008. 1 Uma frase que, embora proferida enquanto se debatia o tema de fundo ao longo das discussões que se travavam nessa paradigmática decisão de nossa Suprema Corte, há de ser recebida como a demonstração de uma verdade expressa em poucas e bem colocadas palavras. A
more » ... igem do orçamento se atribui ao art. 12 da Magna Charta Libertatum, de 1215, ao estabelecer que: "Não serão lançados tributos sem consentimento do conselho geral do reino, a não ser para resgate da pessoa do Rei, para armar cavaleiro seu primogênito e para celebrar, uma única vez, o casamento da sua filha mais velha; e esses tributos não excederão limites razoáveis em seu montante. De igual maneira se procederá quanto aos impostos da cidade de Londres". 2
doi:10.5151/9786555500219-01 fatcat:r3uuowu5jbgoveaygqjqgcj374