RESUMO: Propõe-se nesta pesquisa verificar as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos processuais, suas consequências e como a regra está sendo interpretada, utilizando-se, para tanto, de busca doutrinária e jurisprudencial. Após a realização deste trabalho, restou notável a existência de consideráveis divergências entre os Tribunais quanto à contagem dos prazos processuais, demonstrando, portanto, ainda não existir uma aceitação geral quanto

more »

... à inovação abarcada pelo Carta Processual em vigor. Palavras-chave: Prazos processuais. Dias úteis. Código de Processo Civil. Contagem. ABSTRACT: It is proposed in this research to verify the changes brought by the New Code of Civil Procedure in the scope of the counting of procedural deadlines, their consequences and how the rule is being interpreted, using, for that, doctrinal search and jurisprudence. In addition, the Labor Process and the Special Courts System are also affected by civil procedural law, and it is of great relevance to verify if the new counting rule has applicability in these fields. After this work was carried out, it was possible to perceive that there are considerable differences between the Courts in the scope of the counting of procedural deadlines, thus demonstrating that there is not yet a general acceptance of the innovation covered by the Procedural Charter in force.