Introdução -I. A norma-princípio e sua caracterização teórica: a suposta impossibilidade de a superioridade do interesse púbico sobre o privado ser considerada um princípio constitucional -11. O problema da premissa: o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado no discurso da doutrina administrativa pátria e sua vinculação à legalidade administrativa e ao império do Direito administrativo. lU. O interesse público como princípio implícito na ordem constitucional brasileira

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... V. O interesse público como direção finalística da Administração Pública e dos agentes públicos -V. O interesse público como fundamento constitucional de regras legais instituidoras de privilégios à Administração Pública em suas relações com os particulares/cidadãos: a inconstitucionalidade da ação legislativa ou administrativa desprovida de fundamento no interesse público -VI. O interesse público como fundamento de ações públicas restritivas de direitos individuais e protetivas de bens coletivos -Considerações finais Introdução A superioridade do interesse público sobre o privado, no Direito Público brasileiro, notadamente no Direito Administrativo, tem sido identificada por juristas, sempre cumprindo distintas funções, com inegável transcendência normativa. De um lado, costuma-se identificar nas ações administrativa e legislativa finalidades exclusivamente de interesse público e não de possível interesse privado. De outro, sus-