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JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO: PANORAMA E PERSPECTIVAS
2021
Revista Eletrônica de Direito Processual
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O presente artigo trata dos temas jurisprudência e dos precedentes no direito brasileiro, destacando a estruturação do sistema brasileiro de precedentes, como previsto no Código de Processo Civil de 2015, ressaltando as suas características no âmbito do Direito Processual Comparado
doi:10.12957/redp.2021.62252
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