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O contexto procedimental das ações diretas no controle de constitucionalidade e a conversibilidade das "jurisdições"
2017
Revista da Faculdade de Direito
INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é trazer à discussão a necessidade de reavaliar conceitos que são importados do direito processual clássico para o processo constitucional que, se de um lado homogenizam este, ordinarizando-o, de outro, revelam-se incapazes de fazer frente às novas exigências da sociedade brasileira, em constante mutação. Carecendo de disciplina própria, organizada em estatuto processual que consolide princípios e normas, o processo constitucional transforma-se em algo
doi:10.22456/0104-6594.73498
fatcat:urhlphlbgjcrxcs6h6rqiwtoem