A GÊNESE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS NOVOS PARÂMETROS DA LEI 8.069/90

Andressa Assunção Sousa, Rubens Alves da Silva
2019 Revista Acadêmica Online  
RESUMO Este artigo tem o objetivo de contribuir na compreensão acerca dos direitos fundamentais que assistem as crianças e aos adolescentes; com foco especial nos parâmetros referendados no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, determinando a efetivação da aplicabilidade dos direitos humanos, em particular a integralidade dos direitos da criança e do adolescente, consubstanciado pelo Estado por meio da Lei Federal 8069/90, como forma de coibir os incautos advindos da vitimação e a
more » ... imação e a vitimização; dos crimes que comumente são cometidos em face desses infantes em desenvolvimento, bem como as punições aplicáveis aos casos. E, portanto, mostra a importância de conservar os direitos da criança e do adolescente, referendados no bojo da Constituição Federal de 1988, sob a óbice da fundamental importância de proteção; conjuntura essa, regulada pela criação da Lei Federal supra. Lei essa, que trata do instituto crianças e adolescentes como responsabilidade cogente à sociedade; garantido, neste sentido, o desenvolvimento gradual do indivíduo em relação a própria idade; assegurado o ambiente salutar, e, também, as obrigações, direitos e deveres de toda sociedade para com, esses atores em desenvolvimento; tornando-se essa, a maior responsável pelo cumprimento dos princípios basilares e norteadores da formação e à proteção da criança e do adolescente. Para o fito de fundamentação, e metodologia desse artigo, foram feitas pesquisas bibliográficas em sites, leitura de livros, doutrina e consulta em órgãos informacionais à temática; etc. Dessa forma, oferece subsídios sólidos, moldados na Lei Federal 8.069/90, e suas atualizações, no viés dos Direitos, constitucional, penal, de Família; especialmente no tratamento do processo de desenvolvimento, e garantias para com, a criança e o adolescente; e ainda, os princípios norteadores no que tange às causas e efeitos dos maus-tratos a curto e longo prazo, bem como das punições e sanções à rigor do Código Penal. Notadamente, são demonstrados todos os conceitos de criança e adolescentes; os pressupostos de amparo legal, esses como sujeitos de direitos fundamentais; e as competências para julgar os crimes cometidos; os fundamentos basilares na Constituição Federal, Organismos Internacionais, e especialmente, o ECA. Palavras-chave: Maus-tratos infantil. Criança e adolescente. Código Penal. ECA.
doi:10.36238/23595787.artcient.29112019 fatcat:7padglun35dkxlj3rnqsjwh5em