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RECALL DE MEDICAMENTOS
2017
Revista de Direito Sanitário
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo aplicável, inclusive, nas relações de consumo envolvendo medicamentos, de acordo com uma legislação
doi:10.11606/issn.2316-9044.v18i2p157-174
fatcat:c2q5fmopzjce7nhmhbpjjtim7q