THE CHALLENGE OF THE CONTEMPORARY STATE IN CONCERNING THE ASSURANCE OF THE RIGHTS OF MOTHERS AND NEONATES INSERTED IN BRAZILIAN CARCERARY REALITY

FERNANDA LOPES SANTOS SOARES, NATÁLIA SAD RIBEIRO
2018 Figshare  
Pretende-se analisar a negligência dos direitos de amamentação, higiene e cuidados de mãe e filho no contexto penitenciário brasileiro. Como objetivos específicos, destaca-se: a) Levantar dados referentes ao óbito de gestantes e crianças dentro do Sistema Penitenciário brasileiro; b) Verificar se há a presença dos profissionais da saúde durante o pré-natal; c) Analisar a forma a qual se dá o processo de parto e se há, posteriormente, consequências à integridade de mãe e filho; d) Constatar o
more » ... cumprimento legal no que se refere aos direitos de ambos; e) Verificar se há o fornecimento adequado de produtos higiênicos para os mesmos; A problemática acerca da não materialização de direitos formalmente garantidos às mulheres em privação de liberdade reforça a urgência por debates referentes a violação de postulados legais. Nessa perspectiva, por mais que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) disserte sobre a responsabilidade do poder público (BRASIL, 1990), as instituições que deveriam propiciar condições adequadas de reclusão ainda fomentam a negligência destes. Atentar para a realidade esboçada na pesquisa realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no projeto "Dar à luz na sombra" é mister para a resolução de impasses que fragmentam a dignidade de sujeitos de Direito. Por tal ângulo, consta que especificamente nas unidades femininas, encontramos maiores violações no tangente ao exercício de direitos de forma geral, e em especial dos direitos sexuais e reprodutivos (BRASIL, 2015, p.17).
doi:10.6084/m9.figshare.5875806.v1 fatcat:oqwbiuiaffhszlmfxsle3uf774