APLICAÇÃO DO TESTE DE IGUALDADE APLICADO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Renato Lopes Becho, Felipe Azzi Assis de Melo
2019 Revista Internacional Consinter de Direito  
doi:10.19135/revista.consinter.00009.19 fatcat:qzmzj7545rhjtdsbwaft4lykme