Artigo recebido em 09/07/2012 Artigo aprovado em 05/12/2012 1 Doutora em direito internacional econômico. Mestre em direito das relações internacionais. Graduação em direito, relações internacionais e ciência política. Professora no UniCEUB e na Faculdade Processus, Brasília-DF. 2 Especialista em direito empresarial. Graduação em Educação Física. Graduanda em Direito. Técnica Legislativa da Câmara dos Deputados, na função de assessoria de comissões.