REFORMA ADMINISTRATIVA DA DÉCADA DE 90 E A INSERÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Jéssica Rocha, Dos Santos, Joaquim, Carlos Klein De Alencar
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Resumo: Trata-se do estudo de um dos princípios da Administração Pública que estão descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Princípio da Eficiência. Analisando o gerencialismo proveniente da Reforma Administrativa da década de 90 busca-se uma administração pública moderna e eficiente, compatível com o contexto político-social em que vivemos. Verifica-se que o supracitado princípio jurídico é de prossecução obrigatória. Ressalta-se a importância do estudo do
more » ... cia do estudo do presente tema, questionando-se qual o papel principal da eficiência em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Reforma administrativa; Princípio; Eficiência. Introdução Este ensaio analisa o Princípio da Eficiência, indicando-se a raiz constitucional expressa no artigo 37. A alteração à redação do referido artigo se deu em virtude da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, aprovada durante a "Reforma Administrativa", capitaneada pelo então Ministro de Estado Luís Carlos Bresser Pereira. O estudo sobre a Administração Pública é de suma importância, tendo em vista que exerce papel central e estratégico na construção e organização da sociedade. De acordo com Modesto (2000), questiona-se a omissão no agir, a aptidão do agir e a qualidade do agir estatal, impondo-se ao administrador a observância de cautelas e procedimentos que permitam a otimização possível na obtenção dos bens jurídicos prometidos pelo ordenamento. O principal objetivo é compreender a aplicabilidade como dever de otimização, considerando que o conteúdo do supracitado princípio como norma de conduta é determinado confrontando-o aos fatos. Metodologia O presente trabalho foi desenvolvido utilizando os métodos de procedimento histórico, descrevendo a evolução do Direito nos últimos anos e também comparativo, verificando as semelhanças e as divergências das legislações as quais tratam do assunto em outros países. A investigação se deu pelo método bibliográfico, baseando-se em livros e artigos
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