ANALISE PROCEDIMENTAL EM SEDE DE IRDR, SUA VINCULAÇÃO, E A SEGURANÇA JURÍDICA

Rodrigo Brunieri Castilho
2018 Revistas de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR  
O presente artigo analisa o instituto de resolução de demandas repetitivas disciplinados no art. 976 ao art. 986 do CPC/2015, empreitada na qual enfatiza-se o primado constitucional da segurança jurídica a partir de suas decisões vinculantes a teor do que quer o art. 926 e 927 do diploma processual. Destarte, mostra-se a racionalização do sistema, com integridade das decisões judiciais, a teor de uma possibilidade de maior segurança jurídica no Brasil.
doi:10.25110/rcjs.v20i2.2017.6746 fatcat:75reffiaaje6bo5hdesk2mjdom