Sentenças judiciais que condenam o Estado Brasileiro à realização de políticas públicas

Maria Carolina Florentino Lascala, Riva Sobrado de Freitas
2010 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca  
RESUMO O presente estudo analisa as sentenças judiciais que determinam ao Estado Brasileiro a realização de políticas públicas. Primeiramente, veremos alguns conceitos dados a "políticas públicas" e, desde logo, será possível concluir que elas são os meios de concretização dos direitos fundamentais. Após, será demonstrada a relação de cada um dos três poderes do Estado Democrático com as políticas públicas, com destaque para o controle judicial das mesmas. Serão vistos os limites e a eficácia
more » ... s sentenças judiciais que se envolvem com questões naturalmente de mérito administrativo. Palavras-chave: Políticas públicas -Divisão de poderes -Controle judicial. ABSTRACT This paper analyzes the court rulings which determine the implementation of public policies by the Brazilian State. Firstly, some concepts given to "public policies" will be addressed and, immediately, it will be possible to conclude that they are means of achieving fundamental rights. After that, it will be demonstrated the relationship of each one of the three branches of the Democratic State with the public policies, highlighting their judicial control. The limits and effectiveness of court rulings involving issues of substantive administrative merit will be seen.
doi:10.21207/1983.4225.89 fatcat:tbuox5pq2fcp7n36c7og2ynd5u