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Sentenças judiciais que condenam o Estado Brasileiro à realização de políticas públicas
2010
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
RESUMO O presente estudo analisa as sentenças judiciais que determinam ao Estado Brasileiro a realização de políticas públicas. Primeiramente, veremos alguns conceitos dados a "políticas públicas" e, desde logo, será possível concluir que elas são os meios de concretização dos direitos fundamentais. Após, será demonstrada a relação de cada um dos três poderes do Estado Democrático com as políticas públicas, com destaque para o controle judicial das mesmas. Serão vistos os limites e a eficácia
doi:10.21207/1983.4225.89
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