DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO NA OBSERVÂNCIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO (CNA)

Ricardo Dos, Santos Luciana, Alves Dominato
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Resumo Serão abordadas várias discussões e entendimentos de tribunais de todo o país a respeito do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), estipulado e fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suas prerrogativas, finalidades e resultados. A imposição a obediência em relação à ordem de tal cadastro também será analisada, se existe ou não a possibilidade de tal ordem ser quebrada por motivo justificável. Será exposta, ainda, a modalidade de adoção intuitu personae assim como o que vem
more » ... dendo os Tribunais a respeito do melhor interesse do menor, qual o posicionamento da doutrina e jurisprudência a respeito do assunto assim como os fundamentos nas decisões tomadas pelos Tribunais Estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça. Palavras Chave: Adoção, Cadastro Nacional de Adoção, Adoção intuitu personae.
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