É possível observar no contexto jurídico brasileiro que, gradualmente, os magistrados passaram a tomar decisões centrais que, para os críticos, violaria o Princípio da Separação dos Poderes, cláusula pétrea presente no art. 60, §4° da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, uma vez que estas decisões deveriam estar a cargo do Congresso Nacional (CN). O objetivo do presente artigo será, portanto, verificar se houve ou não uma transformação no sistema legal brasileiro,

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... ndo uma tendência evolutiva de convergência da Civil Law para a Common Law. De forma a atingir este objetivo, utilizamos a metodologia de pesquisa bibliográfica, na qual foram avaliados livros e artigos científicos sobre o assunto, a fim de proporcionar uma abordagem mais embasada. Por fim, o principal resultado obtido foi que, de fato, caminhamos para uma transição sistêmica, cujas mudanças fáticas dinamizam e oportunizam que o direito vivo possa corresponder aos anseios da população assistida.