Estado federal e poder municipal

André Carlos Da Silva
2009 Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização  
Resumo O objetivo deste artigo é analisar a questão da autonomia do município no Estado federal brasileiro. Para desincumbir-se desse objetivo, o texto está estruturado em quatro capítulos. Parte-se da panorâmica do desenvolvimento do município no contexto do federalismo brasileiro, para adentrar na análise das conseqüências do Fundo de Participação dos Municípios para a simetria municipal, bem como da distribuição de competência segundo a Constituição Federal chegando à divergência doutrinária
more » ... sobre a participação do município no sistema federal nacional, a fim de concluir que não obstante a Constituição Federal de 1988 tenha alargado o campo de autonomia dos municípios, a dubiedade da expressão "assunto de interesse local", associada com a natureza centralizadora do federalismo brasileiro, tem impedido o desenvolvimento do Município nessa área, que é tão relevante para sedimentar a sua autonomia. Palavras-chave: Município. Federalismo municipal. Distribuição de competência.
doi:10.5102/prismas.v6i2.759 fatcat:vv5c3y3m3jg2tnkvi76mgdcqly