Pareceres: Consultor Geral da República

A. Gonçalves de Oliveira
2019 Revista do Serviço Público  
No processo anexo, o engenheiro José Caetano Rodrigues Da Horta Júnior requer sua aposentadoria, nos termos do art. 180 do Estatuto dos Funcionários com as vantagens do cargo em comissão padrão CC-3, de Superintendente-Geral de Engenharia ou CC-4 de Chefe do Departamento da Via Permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por ter exercido cargo em comissão por mais de 10 anos
doi:10.21874/rsp.v83i3.3799 fatcat:4dqzy4lwpfhltblyre62gqrd7u