RESUMO O objetivo do trabalho é discutir sobre os impactos da intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Em caráter específico, pretende-se a) Conhecer os efeitos da medida legislativa aplicável ao pactos contratuais; b) Apresentar os impactos resultante intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual; c)

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... tir sobre os institutos do Direito Civil existentes como uma alternativa de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Para dar resposta ao objetivo proposto, se fez uso do arcabouço teórico oriundo da Doutrina Jurídica, bem como de arcabouço teóricos oriundos de artigos, dissertações e teses de doutorado. A pandemia ocasionada pela Covid-19 tem acarretado inúmeros impactos na esfera social, econômica, política e principalmente jurídica. Dessa forma, os conflitos que refletiram na esfera jurídica, especificamente, no Direito Privado impulsionaram o Estado a intervir em Brazilian Applied Science Review Braz. Ap. Sci. Rev, Curitiba, v. 4, n. 6, p. 3664-3677 nov./dez. 2020 ISSN 2595-3621 3665 suas relações contratuais por meio de uma medida legislativa excepcional e transitória, espelhada na histórica Lei Failliot, qual seja, a Lei de n° 14.010/2020, e com isso, foi gerado efeitos que afetaram negativamente a autonomia privada. Logo, diante dessa questão, o presente artigo pretende abordar, por meio de um posicionamento crítico, a postura imperiosa adotada pelo Estado de intervir nas relações jurídicas contratuais no atual contexto pandêmico.