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PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE E PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: INCIDÊNCIA E LIMITES SOBRE AS TRATATIVAS CONCILIATÓRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2018
Revista da ESDM
O presente trabalho se propõe a construir um adequado modo de aplicação dos princípios da confidencialidade e da publicidade nos procedimentos de mediação em que é parte a Administração Pública. Trata da cedência recíproca entre os princípios, de modo a resguardar os direitos e interesses dos particulares e permitir o amplo controle e fiscalização da Administração Pública pelos administrados. Para isso, busca na doutrina o entendimento acerca do conteúdo e função do princípio da
doi:10.29282/esdm.v4i8.84
fatcat:4xf2wncepzg3da3gprnj7kl6ma