O consumidor superendividado no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil / The overindebted consumer in the context of the Covid-19 pandemic in Brazil

Silmara Saraiva Marques Dos Santos, Adalberto Simão Filho
2022 Brazilian Journal of Development  
Neologismo por justaposição oriundo do endividamento em excesso de pessoas físicas, presumidamente de boa fé, o superendividamento é tratado como prioridade por importantes institutos jurídicos no âmbito internacional. Nesse contexto ganham destaque Scrivener, Neiertz, Bankruptcy Reform Act , The Enterprise Bil e para o art. 2, I, da Grundgesetz. Fonte de conflitos jurídicos graves e potencialmente causadores de marginalização e de exclusão social, o superendividamento carece de atenção
more » ... no Brasil. No contexto da pandemia de COVID-19, que assola de forma devastadora a saúde e a economia mundiais, o perfil dos consumidores brasileiros superendividados assume um novo contorno. O cenário de crise culminou na criação do marco legal para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil, em 1º de julho de 2021. A Lei nº 14.181, defendida com bravura por importantes juristas brasileiros, como a Professora Cláudia Lima Marques, a Juíza Clarissa Costa de Lima, o Professor Flávio Tartuce, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e o Promotor Fernando Rodrigues Martins, presidente do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), entrou em vigência num momento crítico da economia mundial. Frente à situação precária vivenciada na modernidade líquida, este artigo busca delinear os parâmetros conceituais da doutrina que versa sobre o princípio de vulnerabilidade do consumidor, propondo uma intelecção sobre o brasileiro superendividado, no contexto da maior pandemia dos últimos séculos. Palavras-chave: consumidor, superendividamento, pandemia de covid-19, projeto de lei 3.515, relação de consumo, vulnerabilidade.
doi:10.34117/bjdv8n5-461 fatcat:ucfyhfk7ejfa7geefdh4clp6pq