O microssistema processual dos juizados especiais foi criado com o intuito de descongestionar o poder judiciário, simplificando os litígios de menor complexidade. por sua vez, os juízes possuem dever de observar os entendimentos firmados pelos tribunais superiores. o superior tribunal de justiça foi incumbido pela carta magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Todavia, em se tratando de juizados especiais, suas decisões não desafiam recurso especial.

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... anto, objetiva-se analisar as formas de impugnação das decisões desses sistemas que contrariem orientação dada pelo STJ à lei federal, em especial o disposto na resolução 03/2016 do stj. Para esse fim, utilizou-se a metodologia bibliográfica, descritiva, bem como a pesquisa documental, por meio de leis e acórdãos.