A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA À LUZ DO EMPREGO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO / THE APPLICATION OF THE INCIDENT OF RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS ON LABOR JUSTICE: AN EMPIRICAL ANALYSIS UNDER THE USE OF THIS PROCESSUAL INSTRUMENT BY THE REGIONAL LABOR JUSTICE OF THE 8TH REGION

Vinícius Ricardo Pereira de Matos, Felipe Prata Mendes, Andréa Cristina Marques de Araújo
2020 Brazilian Journal of Development  
A aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas na justiça do trabalho: uma análise empírica à luz do emprego deste instrumento processual pelo tribunal regional do trabalho da 8ª região The application of the incident of resolution of repetitive demands on labor justice: an empirical analysis under the use of this processual instrument by the regional labor justice of the 8th region RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do Incidente de Resolução de
more » ... Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) na alçada do Processo do Trabalho, defendendo sua relevância como instituto jurídico de proteção às violações seriadas e massificadas de direitos, em muito observadas no âmbito das relações jurídicas laborais. Nesse viso, iniciase com uma diferenciação importante entre a tutela jurídica deste instrumento e a proteção das ações coletivas, cujas diferenças autorizam uma convivência conjunta de tais instrumentos, sob uma ótica de escolha do melhor instrumento de acordo com a especificidade da proteção ao caso. Ademais, parte-se para uma explanação teórica necessária de tal instrumento, circunscrita as suas delineações normativas trazidas pelo Brazilian Journal of Development Código de Processo Civil de 2015, que o alçou a patamar de relevo quanto às inovações instrumentais do processo comum. Em sentido complementar, colacionam-se instrumentos normativos fundamentais ao reconhecimento da recepção do IRDR pelo processo do trabalho, por meio de uma ótica pautada no compartilhamento de instrumentos processuais em sede de um microssistema de resolução de demandas repetitivas. Por fim, realiza-se uma análise da aplicação pragmática de tal instituto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em um recorte analítico de duas importantes teses uniformizadoras firmadas pelo tribunal, que servem a identificação da relevância das questões jurídicas trabalhistas resolvidas por tal instituto. Para a formulação deste trabalho foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa exploratória e bibliográfica, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes ao tema. Palavras Chaves: IRDR. Instituto jurídico de proteção. Relações jurídicas laborais. Processo do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ABSTRACT The current work has, as a goal, the analysis of the application of the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) on the jurisdiction of the Labor Procedure, defending its relevance as a legal institute of protection to the serial and massive rights violations, frequently seen on the field of the laboral legal relations. In this view, we begin with an important differentiation between the legal protection of this instrument and the protection of the class actions, which allows a collective coexistence of said instruments, under the idea of choosing the best instrument according to the specifications of protection in each case. Furthermore, we continue to a necessary theoretical explanation of this instrument, restricted to its legal limitations brought by the 2015 Civil Procedure Code, which put it in a relevance position when it comes to instrumental innovations of the common procedure. In a complementary sense, we collect normative instruments which are fundamental to recognize the reception of the IRDR by the Labor Procedure, through a scope ruled by the sharing of procedure instruments in the view of a microssystem of resolution of repetitive demands. Lastly, we make an analysis of the pragmatic application of said institute by the Regional Labor Justice of the 8th Region, in an analytic quote of two important uniforming theses established by the Court, which are useful to the identification of the relevance of the legal labor quarrels settled by said institute. To formulate this paperwork, the hypothetical-deductive method was used, through exploratory and bibliographical research, analyzing the legislation, the doctrine and the jurisprudence related to the theme. O contexto hodierno, sintetizado pela globalização e aglomeração urbana, promove uma ambiência atinente à própria estrutura econômico-social engendrada pelos participantes conformadores deste conjunto relacional existente, que entabulam cada vez mais relações padronizadas, que, em muito, são objeto de conflituosidades que reclamam resposta jurisdicional adequada. Brazilian Journal of Development Dentro desse contexto de padronização das relações, observa-se que os direitos delas carreados possuem notória similitude, residindo em um quadro de ameaças e violações advindas de condutas pariformes, projetando no judiciário um assoberbamento de demandas com o mesmo esquadrinhamento jurídico, principalmente no que tange às identidades de questões de direito invocadas nas demandas. No recorte das relações laborais este entendimento não é diferente, observandose um enfoque macro quanto à homogeneização e massificação das relações, alcançando as relações de trabalho, por mesmo, de forma que as afetações decorrentes de condutas irregulares seriadas perpetradas no âmbito das relações laborais dão azo a uma multiplicidade de reclamações trabalhistas pulverizadas e distanciadas processualmente entre si, mesmo que logicamente congruentes e similares, por não dizer idênticas, quanto às questões jurídicas. Para adequar à prestação jurisdicional a este quadro de massificação das relações jurídicas, dos conflitos e dos próprios vínculos sociais (TEMER, 2020), necessária se faz a criação de instrumentos processuais capazes de organizar e racionalizar a atuação jurisdicional diante desta novel conjuntura, otimizando a resposta jurídica concernente e, consequentemente, protegendo em maior amplitude e qualidade os jurisdicionados. Nesse tom, exsurge como instrumento jurídico de tutela dos direitos afetados de forma massificada e repetitiva o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja hipótese de incidência dá-se na multiplicidade de demandas individuais com idênticas questões de direito, de forma a concretizar exigências axiológicas de proteção jurídica aos jurisdicionados, sendo estas identificadas na isonomia de tratamento jurídico, no prestígio à razoável duração do processo pela celeridade dos atos processuais e na previsibilidade razoável do direito segundo a atuação adjudicante. Esta preocupação advém da necessidade de correção da concepção tradicional de processo, que projeta a alçada procedimental em um quadro de individualização das demandas, tornando-as esparsas e desvinculadas umas das outras, necessitando, dessa forma, de uma atuação judicial que profira decisões individuais, ocasionando, como consectário natural, morosidade da resposta judicante, dissonância intelectiva das decisões judiciais e insegurança no conhecimento do direito, dado o caráter cambiável das decisões. Outrossim, a tentativa contemporânea de alçar visão de tratamento molecularizado de casos idênticos por meio do litisconsórcio, conexão e, principalmente, da Ação Popular, especialmente como forma de tutela dos direitos individuais Brazilian Journal of Development homogêneos, não foram capazes de resolver, de forma plena e suficiente, as demandas repetitivas que abarrotam cada vez mais o judiciário, dadas as particularidades e limites de alcance de cada instrumento processual, exigindo, de tal forma, a introdução de novos institutos capazes de suprir e suplementar o poderio protetivo aos direitos dos jurisdicionados, como o IRDR, atuando complementarmente no âmbito processual, aplicados nas demandas em que melhor se inserirem. Dessa forma, o processo do trabalho, identificado na vasta quantidade de
doi:10.34117/bjdv7n1-035 fatcat:iyhvuql2irh73e2qdt4fkfaha4