Economic Analysis of Law Review TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, NO CAMPO DO ICMS, PARA GANHOS E QUEBRAS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TEMPERATURA EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. VALUE-ADDED TAX TREATMENT CONCERNING GAINS AND BREAKS ARISING FROM TEMPERATURE VARIATION IN FUEL OPERATIONS

Ealr
unpublished
RESUMO O presente artigo pretende investigar o fenômeno da os-cilação de temperaturas que provoca sobras e quebras nas operações com combustíveis, para delimitar o ade-quado tratamento tributário que essas variações devem produzir, especialmente no campo de incidência do Im-posto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS).. Nesse con-texto, analisar a legislação de regência do ICMS se faz imprescindível para aferir as consequências de natureza tributária
more » ... atureza tributária provocadas ora pelo aumento ora pela redu-ção do volume, vale dizer, da quantidade de combustí-vel comercializada. Essa análise tem por escopo res-ponder a principal indagação suscitada por operadores do direito que atuam no segmento: as sobras e quebras ensejam direito à restituição ou implicam em obrigação de complementar pagamento do ICMS cobrado pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST)? ABSTRACT This paper aims to investigate the phenomenon of oscillation in temperature-causing surplus and breaks in fuel operations, in order to settle the proper tax treatment that such variations may produce, especially in the field of the Value-Added Tax (ICMS in Brazil).. It is paramount to review, in this context, the VAT governing laws in order to assess the fiscal consequences caused whether by the rise whether by the fall in volume , that is, the amount of actually traded fuel. The scope of this analysis is to answer the main question made by law operators working in this area: do surpluses and breaks give right to restitution or do they imply a duty to complement the payment of the VAT collected through the system of tax substitution (ICMS-ST, in Brazil)? Palavras-chave: ICMS-ST; Combustíveis; Tempera-turas; Restituição; Complementação.
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