POLÍTICA DO MEDICAMENTO

Francisco Batel, Marques Farmacêutico
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Os custos em saúde devem ser entendidos como um investimento, e não como uma despesa, cujo retorno é o aumento mensurável da esperança e da qualidade de vida. E também dos anos de vida livres de doença. A actual moldura jurídico-política da figura de Serviço Nacional de Saúde (SNS), público e universal, constitui um avanço civilizacional, com provas documentadamente estabelecidas, sem prejuízo da necessidade de reformas modernizadoras dirigidas à sua sustentabilidade, que não devem limitar-se
more » ... enas à vertente financeira. Convém salientar que de entre as tecnologias de saúde mais custo-efectivas que a humanidade criou contam-se, indubitavelmente, os medicamentos e que os processos de produção do bem «saúde» gravitam entre a utilização das tecnologias disponíveis e os profissionais que as tornam clinicamente rentabilizáveis. Deste processo, a farmácia, entendida enquanto profissão, constitui paradigma exemplar. Ao longo dos últimos dez anos observou-se uma intensa e profunda actividade legislativa na farmácia e no medicamento. Anunciadas como necessárias e tidas por boas, as medidas de política não nos parecem ter sido o corolário da avaliação e da análise, sistémica e sistemática, da reengenharia do acesso ao medicamento e da utilização eficiente dos recursos humanos, particularmente os farmacêuticos, e financeiros disponíveis, em função de necessidades em saúde identificadas e validadas. Antes se assemelham a produtos de juízos políticos fundamentados em valorizações subjectivas, oleados pela amplificação (quantas vezes demagógica) de pressupostos tecnicamente errados, particularmente alguns de natureza económica. Vale a pena, a este propósito, revisitar o estudo apresentado em 2004 pela Autoridade da Concorrência como fundamentação para a liberalização da propriedade das farmácias. E, mais particularmente, reflectir sobre as palavras proferidas pelo então responsável pela mesma autoridade: «a passagem da margem fixa para a margem máxima na venda de medicamentos permitiria beneficiar os consumidores no equivalente a 1,5 a 3 por cento do PIB» (de notar que o encargo do SNS, nesse ano, com medicamentos no ambulatório rondava 1 por cento do PIB). De igual modo, o mesmo responsável afirmava que «a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, ao atingirem quotas de cerca de 30 por cento de mercado (valor citado como dos países evoluídos), permitiriam uma poupança de 150 a 300 milhões de euros/ano nos gastos em saúde». Porém, o drama mais pungente da política do medicamento na última década é identificável quando se confronta o que se anunciou nos programas eleitorais, o que se inscreveu no programa dos governos e o que, na realidade, foi feito. Tenha-se, como ilustrativo exemplo, a prescrição por denominação comum internacional (DCI). Portugal nunca reflectiu sobre um «plano nacional para uma política da farmácia e do medicamento», estabelecendo prioridades e definindo estratégias. Foi a adesão à então Comunidade Económica Europeia, em 1986, que colocou sobre a mesa a necessidade de cumprir agendas sob pena de, assim não sendo, incorrer em sanções. A criação, em 1993, da agência portuguesa do medicamento -INFARMED -(hoje Autoridade Nacional do Medicamento, I.P.) foi decisiva para a nossa afirmação na União Europeia, mas foi também fundamental para o desenvolvimento da sociedade portuguesa nos domínios da técnica, da ciência, da economia e da saúde. Nunca será, a este propósito, de menos referir o papel determinante do farmacêutico Aranda da Silva. Contudo, no domínio da decisão política nacional, a farmácia e o medicamento nunca foram alinhados pelo compasso do SNS. O valor do medicamento e da actividade farmacêutica viveu sempre da leitura do seu peso orçamental e da constatação da incapacidade de poder acompanhar o crescimento da despesa com o da riqueza. Só em 2002 se dão passos decisivos para o desenvolvimento do mercado de medicamentos genéricos. Desde 2000 que o sistema de comparticipação dos medicamentos, talvez o mais crítico e decisivo para a vida dos cidadãos que deles necessitam, não é revisitado, pese embora um eclipsado estudo encomendado pelo INFARMED e apresentado à discussão em 2004, bem como uma comunicação ulterior, de um outro es-OPINIÃO E DEBATE 33 Rev Port Farmacoter | 2011;3:165-168
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