Educação como Direito Público Subjetivo e Reformas Educativas Atuais

A.M. Hidalgo
2009 Comunicações  
RESUmO Com o objetivo de explicitar as contradições entre os aspectos formais do direito à educação e as políticas educativas implementadas no Brasil nos anos 1990, este trabalho, pautado em pesquisa bibliográfica, identifica que as reformas educacionais dessa década desencadeiam processos de descentralização da gestão educacional, como supostos mecanismos de democratização da área. Para tanto, apresenta um histórico da definição da educação como direito público subjetivo, demonstra que, no
more » ... monstra que, no processo de definição da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, Lei nº 9.394/96, vinham-se constituindo mecanismos institucionais de participação de diferentes segmentos sociais na definição das políticas educacionais, um dos campos de luta pela conquista do direito a uma educação de qualidade, os quais não se consubstanciaram no projeto aprovado. avalia que, no momento atual, ocorrem mecanismos paralelos de centralização das decisões e descentralização da execução para as escolas. Conclui-se que essas práticas impõem limites às possibilidades de concretização da educação como direito público subjetivo, como consta na legislação em vigor. Palavras-chave Políticas educacionais; RefoRMas educativas; ldb; descentRaliZação da Gestão; deMocRatiZação da educação. ABSTRACT With the objective of explaining contradictions between formal aspects of the right to education and the educational policy implemented in Brazil in the 1990s, this work, based on bibliographic research, identifies that the educational reform implemented from that decade on triggers decentralization processes of educational management as an alleged mechanism of democratization in the area. on that account, this study presents a history of the definition of education as a subjective public right, and shows that, in the process of definition of the national educational Bases and Guidelines Law (no. 9394/96), institutional mechanisms for the participation of different social segments have been constituted to define the educational policies implemented by the executive branch. nevertheless, in the approved project, the national Council of education constitutes a mere advisor of the ministry of education, emptying the possibilities of formulating state policies for the area. This study shows that currently parallel mechanisms of centralization of decision and decentralization of execution for schools take place. The conclusion is that these practices limit the possibilities of consolidating education as a subjective public right, as is stated in the legislation in force.
doi:10.15600/2238-121x/comunicacoes.v16n2p7-17 fatcat:6ldaehxoljcdlcijwkhmleih3m