MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NO CPC/2015: TENTATIVA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS / ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES IN THE CPC/2015: AN ATTEMPT TO ENSURE THE EFFECTIVENESS OF COURT DECISIONS

Marcos Serejo de Paula Pessoa
2021 Brazilian Journal of Development  
RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015. A primeira parte abrange breve histórico das ações executivas utilizadas no período romano bem como a evolução dos meios coercitivos em nosso atual ordenamento jurídico. Em seguida, a pesquisa terá como foco o art. 139, IV, do CPC/2015 e os parâmetros para sua aplicação, à luz da doutrina e dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Palavras-chave: Processo CiviL,
more » ... didas executivas atípicas,Superior Tribunal de Justiça. ABSTRACT This article aims to analyze the atypical executive measures provided for in CPC / 2015. In the first part, a brief history of the executive actions used in the Roman period is made, as well as the evolution of coercive means in our current legal system. Then, the art. 139, IV, of CPC/2015 and the parameters for its application will be analyzed, according to the doctrine and the recent decisions of the Superior Court of Justice.
doi:10.34117/bjdv7n3-857 fatcat:gncfwz7nfvgojju5lfsxtxaixq