Resumo: Este trabalho tem por finalidade apresentar o Estatuto da Cidade como elemento legislativo que, a partir da edição da Lei nº 10.257 de 2001, passou a orientar o processo de urbanização no Brasil, de modo a permitir seja a cidade melhor desfrutada pelo homem urbano, haja vista que intenta dotar o setor público, em especial o municipal, de instrumentos que o capacitem a harmonizar os interesses particulares com os interesses gerais de bem-estar da população urbana. Em específico, a

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... a procura evidenciar, diante das diretrizes da política urbana, que o Estatuto da Cidade tem o seu espectro direcionado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Disso, infere-se a nítida preocupação do legislador do Estatuto em fomentar um direito urbanístico popular, que vai de encontro ao interesse social; este se qualifica em propiciar condições de inclusão da chamada cidade ilegal na cidade legal, de modo a reduzir as desigualdades sociais e reconhecer os direitos das pessoas que vivem na cidade clandestina, como forma de combater o caráter segregador e a existência do apartheid social nas cidades. Palavras-chave: Estatuto da Cidade. Urbanismo Popular. Abstract: This work has for purpose to present the Statute of the City as legislative element that, from the edition of the Law nº 10.257 of 2001, started to guide the process of urbanization in Brazil, in order to allow either the city more good enjoyed by the urban man, has seen that it intends to endow the public sec-