A copy of this work was available on the public web and has been preserved in the Wayback Machine. The capture dates from 2019; you can also visit the original URL.
The file type is application/pdf
.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES JURISPRUDENCIAIS
2017
Revista da AGU
Seria possível à Administração Pública desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresarial, para o efeito de estender-lhe a penalidade aplicada a outra, tendo sido aquela constituída ulteriormente a esta, pelos mesmos sócios e com o mesmo objeto social, no evidente propósito de ladear o impedimento decorrente da sanção e viabilizar a participação da nova sociedade em licitações e contratações com o estado? Este estudo almeja demonstrar que a desconsideração da personalidade jurídica
doi:10.25109/2525-328x.v.10.n.27.2011.179
fatcat:jj4x23cdajcnvjfv5qzppzj3qy