Os acordos de eleição de foro nos contratos internacionais: perspectivas a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil brasileiro
Los acuerdos de elección de foro en los contratos internacionales: perspectivas a partir de la entrada en vigor del nuevo código de proceso civil brasileño

Luciane Klein Vieira, Matheus Lúcio Pires Fernandes
2017 Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión  
Resumo: O presente artigo analisa o tratamento dispensado pelo direito brasileiro à autonomia da vontade das partes no tocante à escolha do juiz competente para dirimir as controvérsias derivadas do contrato internacional. Para esta análise, foram levadas em consideração a legislação de fonte interna e convencional, a doutrina e a jurisprudência, a partir de duas perspectivas: a primeira, relacionada à aplicação do Código de Processo Civil de 1973 e a segunda relativa à aplicação do Código de
more » ... ação do Código de Processo Civil de 2015. Tudo isso, para indicar como se dará este período de transição entre o velho e o novo Código, considerando que o regime aplicado até março de 2016 determinava a competência concorrente do juiz brasileiro, em detrimento da existência da cláusula de eleição de foro estrangeiro incluída no contrato internacional. Resumen: El presente artículo analiza el trato dispensado por el derecho brasileño a la autonomía de la voluntad de las partes en lo que dice respecto a la elección del juez competente para dirimir las controversias derivadas del contrato internacional. Para este análisis, se llevó en consideración la legislación de fuente interna y convencional, la doctrina y la jurisprudencia, a partir de dos perspectivas: la primera, relacionada a la aplicación del Código de Proceso Civil de 1973 y la segunda referente a la aplicación
doi:10.16890/rstpr.a5.n9.p224 fatcat:iqyagsi665c7rded4puimeteiu