A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel Responsive Regulation in Telecommunications: New horizons for the Anatel's Enforcement

João Azevedo, Marques Mello Da Silva
unpublished
Resumo Propósito-O propósito deste trabalho foi avaliar a aplicação de estratégias características de regulação responsiva na discussão do novo modelo de telecomunicações brasileiro. Metodologia/abordagem/design-Valendo-se da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, foram avaliadas as revisões do modelo de gestão de qualidade e de acompanhamento e controle em andamento na Anatel. Resultados-A pesquisa demonstrou que a Agência vem utilizando, ainda que de maneira embrionária,
more » ... as de regulação responsiva nos novos instrumentos que serão aplicadas no novo modelo de prestação de serviços de telecomunicações brasileiro. Implicações práticas-A análise presente neste trabalho pode subsidiar as discussões em andamento e aprimorar a atuação regulatória da Agência. Originalidade/relevância do texto-A presente pesquisa indica que a Anatel vem buscando se valer deliberadamente de estratégias de regulação responsiva na sua atuação. Palavras-chave: telecomunicações, regulação, responsiva, evolução, enforcement. Abstract Purpose-The purpose of this article is to assess the use of responsive regulation strategies in the debate about the new Brazilian telecommunications framework. Methodology/approach/design-The Responsive Regulation Theory proposed by Ayres and Braithwaite is used as lenses to evaluate Anatel's quality management and command and control model. Findings-The research showed that Anatel is using, even though in an embryonic manner, responsive regulation techniques in the new regulation that will be applied in the new Brazilian telecommunications framework. Practical implications-The result of this work can be used to improve the regulation by Anatel. Originality/value-The research showed that Anatel tends do use responsive regulation strategy in a regular manner.
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