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DIREITO PENAL INTERNACIONAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇOINTERNATIONAL CRIMINAL LAW AND THE SPACIAL APLICATION OF THE RULE
2016
Caderno de Relações Internacionais
Preserved Fulltext
Desde que foi usada pela primeira vez a expressão Direito Penal Internacional, surgiram dúvidas e discordâncias em torno da nova disciplina que parecia voltada a regular um conjunto de relações até então encapsuladas no âmbito interno dos Estados soberanos. A investigação desse tema é o objetivo desse estudo.
doi:10.22293/2179-1376.v7i12.168
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