O MANDADO DE SEGURANÇA E O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMO EFICÁCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DA LEI N.º 8.989/1995 / THE WRIT MANDAMUS AND EXECUTION PROCESS AS EFFECTIVENESS OF RECOGNITION THE LAW OF PERSONS WITH HEARING DISABILITIES THE LAW N.º 8.989/1995

Giselle Feliz Santiago, Olavo Bilac Quaresma de Oliveira Filho, Bruno Smolarek Dias
2021 Brazilian Journal of Development  
O mandado de segurança e o processo de execução como eficácia do reconhecimento do direito das pessoas com deficiência auditiva da lei n.º 8.989/1995 The writ mandamus and execution process as effectiveness of recognition the law of persons with hearing disabilities the law n.º 8.989/1995 RESUMO O artigo trata sobre o mandado de segurança como remédio constitucional a partir do processo de execução para garantia da efetivação da segurança jurídica. Discute-se então a compatibilidade entre
more » ... ilidade entre tutela de evidência e o seu cabimento em sede liminar no mandado de segurança. Ademais, a sua efetivação do direito suprimido. O Estado tendo um papel fundamental na garantia da efetivação de direitos sociais para pessoas com deficiência traça uma série de debates que versam, principalmente, pela compreensão e reflexão da tutela do direito e da prestação jurisdicional para esse nicho social. Palavras-chave: Mandado de segurança, Pessoas com deficiência, Processo de execução. ABSTRACT The article deals the writ mandamus as constitutional remedy from execution process to guarantee the effectiveness of legal security. The compatibility between evidence protection and its suitability in preliminary injunction then discussed. In addition, its Brazilian Journal of Development enforcement of the suppressed right. The State, having fundamental role in guaranteeing the realization of social rights for people with disabilities, outlines a series of discussion that mainly deal with understanding and reflection the protection of law and the jurisdictional provision for this social niche. O mandado de segurançaou do latim mandamus --é um remédio constitucional que está previsto na Constituição. Cabe então observar o mandado de segurança dentro dos dispositivos constitucionais na Constituição Brasileira de 1988, no art. 5º, incisos LXIX e LXX; art. 102º, inciso I, alínea "d", e inciso II, alínea "a"; artigo 105, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b"; artigo 108, inciso I, alínea "c"; e artigo 109, inciso VIII. A ação do mandado de segurança, além de previsto na normativa constitucional, também está disposto e regido em diploma legal especial (Lei nº 12.016/2009além da Lei nº 1.533/1951 e na Lei nº 4.348/1964ambas revogadas) (OLIVEIRA, 2010). Dentro da seara do mandado de segurança, há duas formas de apresentação: preventivo e repressivo. No que se refere ao mandado de segurança preventivo, ele é instrumentalizado quando há a evidência de prática do ato coator, ou quando ele o mesmo ainda não se deu ou não foi concretizado. Dentre a sua característica, observa-se a forma de garantir com que o ato coator nem se efetive (materialize), nem chegando então a adentrar ao âmbito jurídico (SAMPAIO JUNIOR, 2019). De acordo com Oliveira (2010), o mandado de segurança preventivo tem como cerne de propositura a impetração preventiva a partir da existência de uma ameaça, sendo então o suficiente para a admissibilidade, podendo ser exigido somente à existência dela ou a identificação de omissão. Já o mandado de segurança repreensivo ocorre quando o coator está praticando o ato e atingindo a esfera dos direitos de alguém, ou seja, há uma prática já existente, cuja instrumentalização do mandado age para cessar a ocorrência, de modo que a cessar também os efeitos gerados ou os que venham a surgir, com a finalidade de suspender (SAMPAIO JUNIOR, 2019). O mandado repressivo, diferentemente do preventivo, busca combater o ato ou a omissão que já foi consumado, sendo então de natureza mais emergente e factual, levando em consideração a prática do coator e os efeitos que agem sobre os direitos de outrem, a fim de que a prática não recorra em impunidade (OLIVEIRA, 2010).
doi:10.34117/bjdv7n3-358 fatcat:5aol66h5gjfg7jsuewdoeibvka