O trabalho ora desenvolvido, se volta para analisar se a efetividade aos direitos fundamentais à vida e à saúde está adequadamente assegurada, nos regimes jurídicos excepcionais criados para regular as contratações públicas destinadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O estudo identificará, pontos relevantes presentes no regime jurídico anterior e pontos de destaque dos novos regimes, buscando compreender como as alterações legislativas implementadas, contribuem para a efetividade dos

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... reitos fundamentais à vida e à saúde. Relativamente a metodologia, o método utilizado será o dedutivo. Com relação à abordagem, será qualitativa. A natureza será de pesquisa básica. Com referência aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e no que diz respeito aos procedimentos, será uma pesquisa bibliográfica. Pertinente aos resultados, alterações significativas na legislação serão identificadas, no campo das contratações públicas, notadamente, pelas novas possibilidades de dispensa ou inexigibilidade de licitações e flexibilização de requisitos legais, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, relativos à vida e à saúde.