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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
2019
Vertentes do Direito
O presente artigo busca promover uma análise acerca dos direitos dos refugiados ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando conceitos, aspectos históricos e possíveis soluções para o reconhecimento do status de refugiado ambiental, tanto em âmbito internacional quanto pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, será analisado como se dá o processo de acolhimento e efetivação dos direitos deste grupo social no Brasil, bem como a necessidade de regulamentação sobre essa
doi:10.20873/23590106.2019v6n2p23
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