A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português

JULIANA MIRANDA
2009 Direito Público  
RESUMO: Trata-se de estudar a interação jurídica entre a segurança da atuação administrativa e o tempo, a superveniência de novos fatos, eminentemente à superveniência da invalidade dos atos administrativos. Para tanto, analisou-se o ordenamento jurídico português, referente ao direito administrativo. Como objetivo, estruturou-se essa pequena contribuição pela trajetória da invalidade superveniente, buscando atingir as suas consequências na esfera jurídico-administrativa e os limites que a
more » ... limites que a Administração Pública tem de observar ao invalidar um ato de forma superveniente, ou seja, quais são as fronteiras permitidas ou alcançáveis pelo administrador para que não afronte desastrosamente a ordem jurídica válida, a juridicidade administrativa. PALAVRAS-CHAVE: Invalidade administrativa; atos administrativos; limites. ABSTRACT: This article aims to study the interaction between the legal security of administrative activities and time, the occurrence of new facts, the nullity of administrative acts. Thus, we have considered the Portuguese Administrative Law. As a goal, it is structured this small contribution by the trajectory of nullity surviving, trying to reach its consequences in legal and administrative sphere and the limits that the government has to comply to invalidate an act of surviving form, ie, what are the boundaries reached or permitted by the administrator not to outrage the disastrously valid law, the legal administration principle. KEYWORDS: Administrative nullity; administrative acts; limits. SUMÁRIO: Introdução; 1 Da superveniência constitucional; 2 Da superveniência legislativa; 3 Da superveniência regulamentar; 4 Do binômio fato-regra; 4.1 Invalidade provocada pela alteração de circunstâncias sociais que preenchiam os pressupostos de fato; 5 Invalidade provocada pela resolução; 6 Paradigma doutrinário quanto aos efeitos da invalidade; 6.1 Plasticidades possíveis; 6.1.1 Nulidade; 6.1.2 Anulabilidade; 6.2 Plasticidade adequada perante a função administrativa; Considerações finais. INTRODUÇÃO Esse estudo diz respeito à invalidade superveniente (ou sucessiva) de atos administrativos. Enquanto da delimitação do tema, ressalta-se a tentativa de colaborar para a problemática desta figura jurídica no direito administrativo, sem a pretensão de esgotamento ou preenchimento total da lacuna que existe na doutrina contemporânea. Busca-se com maior vigor os questionamentos, preterindo-se às respostas em dogmas.
doi:10.11117/22361766.27.01.08 fatcat:me3nzztsejdkvhp7irj3b65tam