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Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades
2012
A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional
No presente estudo demonstramos que é possível a desapropriação de bens em favor de atividades empresariais de interesse público, inclusive quando realizadas por particulares. Para tanto, buscamos compreender o sentido da ideia da proibição da desapropriação em favor de particular, tal como aparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constatamos que o que se veda é o benefício a interesse particular, privado; não, necessariamente, a persecução de interesse público por meio da
doi:10.21056/aec.v12i47.190
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