A responsabilidade civil decorrente do uso e da produção de agrotóxicos no Brasil • Artigo The civil liability arising out of the use and production of pesticides in Brazil

Daniela Gomes, Humberto Serraglio
2017 unpublished
Resumo: Por intermédio do presente artigo, busca-se avaliar a possibilidade jurídica de responsabilização civil solidária do Estado brasileiro, como agente regulador e fiscalizador da produção de agrotóxicos, diante da legislação ambiental, em conjunto com as empresas multinacionais produtoras de agrotóxicos, levando-se em consideração atos comissivos e/ou sua omissão. Nesse sentido, ante o que preceitua o art. 225 da Carta Maior, bem como a legislação infraconstitucional-ambiental,
more » ... que o uso em grande escala de agrotóxicos é fator que contribui para a degradação do meio ambiente natural e ocasiona riscos à saúde, acarretando danos que demandam uma constante fiscalização e a aplicação de punições às empresas poluidoras. Para enfrentar tal questão, adota-se o método dedutivo, utilizando-se a legislação ambiental, artigos científicos e jurisprudências que auxiliem na elucidação da questão discutida e na compreensão da necessidade de implantação de um sistema que não danifique o meio ambiente, ou seja, um sistema de cultivo sustentável. Palavras-chave: Agrotóxicos. Desenvolvimento sustentável. Responsabilidade civil. Abstract: Through this article is sought to evaluate the Brazilian State's joint and civil responsibility as supervisory and regulatory agent of pesticides production chain, against Brazilian Environmental Law, together with multinationals companies that produce pesticides, considering acting and/or
fatcat:hr3emlfcafff3ijqew6kkx3fq4