Medidas Provisórias pelos Municípios

Anderson Sant'Ana Pedra
2015 Revista de Direito Administrativo  
RESUMO: Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da autonomia municipal, este como derivação dos princípios fundamentais da república e da federação.
doi:10.12660/rda.v230.2002.45913 fatcat:7om2kotqmrgb5mk7agamvymtwi