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Medidas Provisórias pelos Municípios
2015
Revista de Direito Administrativo
RESUMO: Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da autonomia municipal, este como derivação dos princípios fundamentais da república e da federação.
doi:10.12660/rda.v230.2002.45913
fatcat:7om2kotqmrgb5mk7agamvymtwi