A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental

Danilo Doneda
<span title="">2011</span> <i title="Universidade do Oeste de Santa Catarina"> <a target="_blank" rel="noopener" href="https://fatcat.wiki/container/g57tfec3dvgxnnua3j4cuqqsrm" style="color: black;">Espaço Jurídico</a> </i> &nbsp;
O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco. A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes. Este artigo analisa os contornos jurídicos das informações pessoais e dos bancos de dados e explora suas principais definições no direito interno e internacional, a fim de identificar os princípios mais
more &raquo; ... tes de uma tendência de consideração da proteção de dados pessoais como direito fundamental. A principal conclusão é que apenas sob o paradigma da interceptação, da escuta, do grampo - situações que são apenas uma parcela dos problemas que podem ocorrer no tratamento de dados com a utilização das novas tecnologias – não é possível proporcionar uma tutela efetiva aos dados pessoais na amplitude que a importância do tema hoje merece. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dados pessoais. Privacidade.
<span class="external-identifiers"> <a target="_blank" rel="external noopener" href="https://doaj.org/article/6c29362f527a4c9f806158b3e4e9390e">doaj:6c29362f527a4c9f806158b3e4e9390e</a> <a target="_blank" rel="external noopener" href="https://fatcat.wiki/release/235rzg2xnngb7cv3awj5or6y2e">fatcat:235rzg2xnngb7cv3awj5or6y2e</a> </span>
<a target="_blank" rel="noopener" href="https://web.archive.org/web/20201126115343/https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/download/1315/658/" title="fulltext PDF download" data-goatcounter-click="serp-fulltext" data-goatcounter-title="serp-fulltext"> <button class="ui simple right pointing dropdown compact black labeled icon button serp-button"> <i class="icon ia-icon"></i> Web Archive [PDF] <div class="menu fulltext-thumbnail"> <img src="https://blobs.fatcat.wiki/thumbnail/pdf/91/f0/91f0fd0531dd2746da17cf48b6da67866fbf9cdd.180px.jpg" alt="fulltext thumbnail" loading="lazy"> </div> </button> </a>