Ação declaratória de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Fábio Carvalho Leite
2017 Revista Interdisciplinar de Direito  
Resumo: Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito desses pontos indefinidos. Palavras-chave: Ação Declaratória de Constitucionalidade.
more » ... ole de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Jurisdição Constitucional. Abstract: This paper claims that the declaratory action of constitutionality reveals some undefined points and that its legitimacy depends on the interpretation of theses aspects. These points are identified through the confrontation of doctrinal approach about this action with its application by the Supreme Court. The paper concludes with a critical analysis of these undefined points and some proposals that should be taken into account when trying to untangle them.
doi:10.24859/fdv.2017.2.011 fatcat:shkiysh2bjhwtcj4qtkuzqvf5q