Vícios na aquisição da propriedade imobiliária: diferenças entre os sistemas registrais brasileiro e alemão

Débora Carvalho Tavares, Alessandro Hirata
2021 Civilistica.com  
O enriquecimento sem causa é a principal solução adotada no direito alemão para indenizar danos causados por vícios na transmissão abstrata da propriedade imobiliária. Mas, no direito brasileiro, esse ato jurídico é causal e o artigo 886 do Código Civil estabelece o enriquecimento sem causa como subsidiário. Assim, vale questionar a possibilidade e eventual funcionamento da aplicação desse remédio jurídico à transferência de imóveis no Brasil.
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