Revista Internacional Consinter de Direito, nº II, 1º semestre de 2016 7 APRESENTAÇÃO A Revista Internacional CONSINTER de Direito é uma publicação de cariz periódico do CONSINTER -Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação que tem por objetivo constituir-se num espaço exigente para a divulgação da produção científica de qualidade, inovadora e com profundidade, características que consideramos essenciais para o bom desenvolvimento da ciência jurídica no âmbito

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... l. Outra característica dos trabalhos selecionados para a Revista Internacional CONSINTER de Direito é a multiplicidade de pontos de vista e temas através dos quais o Direito é analisado. Uma revista que se pretende internacional tem o dever de abrir horizontes para temas, abordagens e enfoques os mais diversos e, através deste espaço, colaborar com um melhor diálogo académico. Resultado de um trabalho criterioso de seleção, este volume que agora se apresenta destina-se a todos aqueles que pretendem pensar o Direito, ir além da sua aplicação quotidiana, mas sem deixar de lado o aspecto prático, tão característico das ciências. Los Derechos Sociales en Tiempos de Crisis: su Progresividad y su Exigibilidad como Retos... Revista Internacional Consinter de Direito, nº II, 1º semestre de 2016 Resumo: O presente artigo visa, após estabelecer algumas noções de política criminal -uma matéria ainda não tão bem estudada no Brasil -, delinear aspectos fundamentais sobre as extensões do princípio da presunção da inocência, tendo como pano de fundo a decisão do STF que autoriza a execução da pena embora possíveis recursos para as Cortes superiores. A investigação é bibliográfica. O método para chegar-se a uma resposta ao problema é o indutivo. Palavras-chave: Princípio da presunção da inocência. Política criminal. Princípio da justiça. Abstract: this paper aims, after making some criminal policy notions, emphasize some aspects of the extensions of the presumption of innocense according the decions of Brazilian Supreme Court. The method to arrive at an answer is for indction.